A 5 de Maio de 1949 foi criado, pelo Tratado de Londres, o Conselho da Europa.
Ao analisarmos a sua fundação, percebemos que a estrutura institucional e a natureza dos poderes expressa a vontade geral de existir uma cooperação intergovernamental.
É uma organização de cooperação política, que tem como propósitos a defesa dos direitos humanos, o desenvolvimento democrático e a estabilidade político-social na Europa, fundada pela Bélgica, a Dinamarca, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Noruega, a Suécia e o Reino Unido.
Ao Conselho da Europa devem-se dois grandes marcos. Em primeiro lugar, a assinatura da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais que instituiu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; em segundo lugar, é de louvar a permanente função que tem de auxiliar os Estados novos ou com uma recente experiência democrática subentendo-os a um controlo, de forma a verificar-se o cumprimento dos Direitos do Homem e da autenticidade democrática.
O Conselho da Europa é a organização europeia mais antiga, tendo garantido também o enquadramento político para as comunidades europeias de âmbito económico. Fundado com o objetivo de cooperação política, constava até Março de 2022 com 47 Estados membros e passando a ser 46 após a expulsão da Rússia.
A 24 de Fevereiro de 2022, ficou decidido na CM/Del/Dec(2022)1426bis/2.3 que para além de se condenar o comportamento da Rússia ao atacar a Ucrânia e violar o direito internacional, se iria reunir com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de forma a analisar em conjunto as medidas que poderiam ser tomadas em resposta à violação russa, como membro do Conselho da Europa. Ficou acordado que no dia seguinte haveria uma reunião extraordinária para chegarem a um consenso sobre que medidas deviam ser tomadas, sob o artigo 8.º do Estatuto do Conselho da Europa (1).
Da reunião extraordinária de 25 de fevereiro, juntamente com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, apurou-se que a Rússia violou de forma grave o artigo 3.º do Estatuto do Conselho da Europa (2), o que motivou a suspensão da Rússia do Conselho com efeitos imediatos (3) conforme dispõe o artigo 8.º do Estatuto.
A resolução CM/Res(2022)1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 02 de Março, veio confirmar o que ficou decidido na reunião de 25 de fevereiro e aplicar as sanções financeiras e legais da sua suspensão do Conselho. Ainda que sancionada e proibida de participar nos comités, segundo a alínea 7 da resolução, a Rússia ainda estava vinculada à Convenção Europeia dos Direitos dos Humanos (4). A 10 de Março, confirmaram-se todas as medidas aplicadas, tanto na resolução como nas reuniões anteriores e apelou-se para que os estados membros acolhessem os refugiados ucranianos (5), assim como, aconselhou-se que a Rússia tomasse em consideração o que foi indicado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a 1 e 4 de Março 2022, nomeadamente o a necessidade de acesso da população civil a rotas de evacuação e passagem de ajuda humanitária.
O Comité de Ministros do Conselho da Europa, na Resolução CM/Res(2022)2, sobre a cessação da adesão da Rússia ao Conselho da Europa, reafirmou que a agressão Russa à Ucrânia viola o artigo 3.º do Estatuto do Conselho da Europa e relembra a decisão de 25 de Fevereiro de 2022, onde suspendeu a representação Russa no Conselho da Europa conforme o disposto no artigo 8.º do Estatuto do Conselho da Europa. Foi também reforçada a opinião da Assembleia Parlamentar que na Opinião nº 300 de 15 de Março, de forma unanime, considerou que a Rússia não poderia continuar como membro da organização.
Assim, a 15 de Março de 2022, a Rússia informou o Secretário Geral que sairia do Conselho da Europa e mostrou a sua intenção de denunciar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O Comité de Ministros do Conselho da Europa decidiu que no contexto do artigo 8.º do Estatuto do Conselho da Europa, e depois de todas as decisões e reuniões, que a Rússia deixa de ser membro do Conselho a partir de 16 de Março de 2022.
Como consequência da saída da Rússia do Conselho da Europa, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na resolução de 22 de Março de 2022, considerou que o objeto e o propósito da convenção é a proteção dos direitos humanos, de forma a proteger e aplicar disposições sobre as partes contratantes. O número 3 do artigo 58.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos indica que um membro do Conselho da Europa que deixar de ser membro do Conselho também deixa de ser parte contratante da convenção (6).
A resolução do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 23 de Março de 2022, CM/Res(2022)3, lista as consequências legais e financeiras da saída da Rússia e descreve quais são os acordos a que a Rússia deixa de pertencer, e em linha com a resolução do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deixa de ser parte contratante da Convenção Europeia dos Direitos Humanos a 16 de Setembro de 2022.
Bibliografia:
Luísa Duarte, Maria, Direito da União Europeia - Lições Desenvolvidas, Lisboa, AAFDL, 2022.
CM/Del/Dec(2022)1426bis/2.3 meeting, 24 February 2022 https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectID=0900001680a5a1f1
CM/Del/Dec(2022)1426ter/2.3 meeting, 25 February 2022 https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectID=0900001680a5a360
Resolution CM/Res(2022)1, 02 March 2022 https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectID=0900001680a5b15f
CM/Del/Dec(2022)1428bis/2.3, 10 March 2022 https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectID=0900001680a5c619
Opinião da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa https://pace.coe.int/pdf/c31443e940156c87eced0fbb80aee5a6de0aec5c3eebbc5b08e2448fb47149cd/opinion%20300.pdf
Votação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa https://pace.coe.int/en/files/29885
CM/Res(2022)2, 16 March 2022, https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectID=0900001680a5da51
Resolution of the European Court of Human Rights, 22 March 2022, https://echr.coe.int/Documents/Resolution_ECHR_cessation_membership_Russia_CoE_ENG.pdf
Resolution CM/Res (2022)3, 23 March 2022, https://search.coe.int/cm/pages/result_details.aspx?objectid=0900001680a5ee2f
https://www.coe.int/pt/web/about-us
https://www.dn.pt/internacional/conselho-da-europa-expulsa-russia-e-amnistia-internacional-fala-em-decisao-tragica-14687683.html
https://sicnoticias.pt/mundo/conflito-russia-ucrania/josep-borrell-lamenta-consequencias-da-saida-da-russia-do-conselho-da-europa/
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