Direito da União Europeia (B) FDUL 2022

 A 5 de Maio de 1949 foi criado, pelo Tratado de Londres, o Conselho da Europa.  Ao analisarmos a sua fundação, percebemos que a estrutura institucional e a natureza dos poderes expressa a vontade geral de existir uma cooperação intergovernamental.  É uma organização de cooperação política, que tem como propósitos a defesa dos direitos humanos, o desenvolvimento democrático e a estabilidade político-social na Europa, fundada pela Bélgica, a Dinamarca, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Noruega, a Suécia e o Reino Unido.  Ao Conselho da Europa devem-se dois grandes marcos. Em primeiro lugar, a assinatura da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais que instituiu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; em segundo lugar, é de louvar a permanente função que tem de auxiliar os Estados novos ou com uma recente experiência democrática subentendo-os a um controlo, de forma a verificar-se o cumprimen...

Atualmente, fruto dos circunstancionalismos, críticos e desafiantes, vivenciados pela União Europeia e os seus cidadãos, parece emergir um novo animus, embora não isento de vozes dissonantes, em proceder-se à abertura de um processo de alteração dos Tratados da União Europeia. Cumpre enquadrar que a União Europeia actua de acordo com o princípio da competência atribuída, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, doravante TUE, prevendo-se que a “União actua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-membros lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objetivos fixados por estes últimos. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-membros.” Contudo, é importante referir que os Tratados não comportam uma rigidez absoluta, veja-se o artigo 352.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, doravante TFUE, a denominada cláusula de poderes necessários ou cláusula de flexibilização. Esta norma jurídica, que tem ...

Para responder a esta questão importa fazer uma pequena referência histórica, de forma a contextualizar o que iremos desenvolver ao longo deste comentário. Recuemos ao séc. XV, por volta de 1492. Nesta época, os Reis Católicos determinaram a expulsão dos judeus praticantes dos domínios de Castela e Aragão, tendo estes sido objeto de perseguição por parte da Inquisição espanhola. No seguimento desta decisão, muitos judeus sefarditas (judeus descendentes das antigas e tradicionais comunidades judaicas da Península Ibérica) refugiaram-se em Portugal. Por sua vez, D. Manuel I ordenou, a partir de 1496, a expulsão de todos os judeus sefarditas que não se sujeitassem ao batismo católico. Assim, muitos judeus sefarditas foram expulsos de Portugal nos finais do século XV e inícios do século XVI. Já no séc. XXI, em 2015, o Governo Português aprovou o  Decreto-Lei nº 30-A/2015, de 27 de Fevereiro que veio permitir o exercício do direito ao retorno dos descendentes de judeus sefarditas de ori...

"Adesão da Finlândia à NATO teria graves repercussões militares”  - Maria Zakharova, porta voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Rússia  Foi desta forma que a Rússia reagiu a um possível alargamento da NATO a países, até à data tidos como neutros, considerando que se trataria de uma ameaça e um cerco ocidental às suas fronteiras. Recordemos que a Finlândia foi parte do Império Russo até 1917 e após a I Guerra mundial conseguiu a sua independência. No entanto, durante anos, o território finlandês foi alvo de várias tentativas de anexação por parte da URSS. Entre 1939 e 1944, Finlândia e União Soviética travaram a Guerra de Inverno e a Guerra da Continuação. A derrota finlandesa determinou perda de algum do seu território e levou à assinatura do Tratado de paz de Moscovo. Este armistício estabelecia a base da política externa entre a Finlândia e a URSS, exigia uma neutralidade internacional e relações pacíficas entre ambos. Na Europa a paz sempre foi intermitente. Após ...

No dia 19 de maio de 2022, a Comissão Europeia enviou um parecer a Portugal onde fundamenta a ausência da transposição completa da 5ª Diretiva sobre Branqueamento de Capitais. Se Portugal não notificar Bruxelas sobre a adoção completa destas normas, no prazo de dois meses, o caso pode ser levado ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Poderá ler a notícia em https://www.tsf.pt/mundo/portugal-falha-na-transposicao-de-regras-da-ue-sobre-branqueamento-de-capitais-14871076.html. “Segundo um comunicado do executivo comunitário, "apesar de Portugal ter declarado a transposição completa da diretiva, a Comissão considera que várias disposições da diretiva não foram, de facto, transpostas". Concretamente, Bruxelas refere-se às obrigações das instituições de crédito e financeiras no que respeita aos cartões pré-pagos anónimos emitidos em países terceiros, às informações a obter sobre relações de negócio ou transações que envolvam países terceiros de risco elevado e à acessibilidade d...

Com o espoletar da guerra na Ucrânia, tornou-se evidente a vontade de cooperação e auxílio deste país no seio da União Europeia. Como tal, o processo acelerado de adesão da Ucrânia à UE tem sido debatido. Movido pela situação, o Presidente de França, Emmanuel Macron, vem sugerir a criação de uma nova “comunidade política europeia” que terá como principal objetivo integrar países próximos, mas que não integram a União Europeia, quer por se terem desvinculado da mesma (caso do Reino Unido), quer por darem lugar a difíceis procedimentos de adesão à mesma (como a Albânia ou Macedónia do Norte). Emmanuel Macron refere ainda que urge a necessidade de dar rápida resposta ao pedido de adesão da Moldávia à União Europeia dada a ameaça à segurança, estabilidade, soberania e integridade territorial que os incidentes em Transnístria vêm espelhar em função da possibilidade de extensão do conflito a países vizinhos, (presença pró-russa tem vindo a criar tensões e conflitos em resposta ao pedido de a...

A ameaça de corte de gás russo para a Europa torna-se cada dia mais próxima. O primeiro passo aconteceu no dia 27 de abril, quando a Rússia parou de fornecer gás para a Polónia e Bulgária e agora, no dia 21 de maio, a Rússia cortou o gás para a Finlândia. Estas interrupções do fornecimento de gás só mostram a urgência de resolver a falta de fiabilidade do abastecimento energético russo.  As ameaças são contínuas, desde o começo da guerra contra a Ucrânia e deixa os países da UE preocupados, já que a Rússia fornece cerca de 45% das importações e 40% do consumo europeu. Em 2021, a Europa importou cerca de 140 mil milhões de metros cúbicos de gás russo através de gasodutos e mais de 15 milhões de metros cúbicos através de GNL.  No dia 8 de março a Comissão propôs o esboço de um plano para tornar a Europa independente dos combustíveis russos antes de 2030. Na reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de março, os chefes de Estado ou de Governo dos Estados-membros chegaram a acordo so...

Dia 24 de fevereiro, o fatídico dia em que um super-poder nuclear invadiu um país democrático, soberano e com um potencial futuro como membro da União Europeia. O pretexto? Uma “missão militar especial” com vista à desmilitarização e “desnazificação” do território Ucraniano, ficção digna de uma produção de Hollywood, se da realidade não se tratasse. Desde então, os danos Humanos são inestimáveis- milhares quanto a mortes e feridos, milhões quanto a refugiados e deslocados. Com vista à defesa da soberania Ucraniana, e contra as expectativas dos demais especialistas, o mundo Ocidental uniu-se de uma forma sem precedentes, respondendo aos apelos do Presidente Ucraniano Volodymyr Zelensky, este democraticamente eleito com 73.22% dos votos, numa poderosa combinação de ajuda militar e económica, sanções nunca antes vistas e pressões diplomáticas fortíssimas, contra o Estado agressor, isolando-o do mundo Ocidental. Todavia, um apelo fica por cumprir: a adesão à União Europeia, feita através d...

A pobreza e desigualdade social são dos fenómenos que mais impacto têm a nível mundial. A ONU registou que de 2019 para 2020 a taxa de pobreza no mundo aumentou de 655 milhões de pessoas para 732 milhões de pessoas, sendo que se espera que em 2021 a taxa de pobreza corresponda a 711 milhões de pessoas. A união europeia tem tido um papel de forte importância na tentativa de combater a pobreza. Em conjunto com os seus estados-membros e instituições, este corpo normativo é o principal doador mundial em matéria de ajuda e cooperação para o desenvolvimento. Ao longo dos anos a união europeia elaborou vários projetos e criou legislações que promovem a boa governação e o desenvolvimento humano e económico com o principal objetivo de lutar contra a fome e erradicar a pobreza, principalmente nos países em desenvolvimento (PED), de forma a garantir a dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos aos acessos necessários para uma qualidade de vida sustentável. Uma das ações da União Europeia c...

Os jovens são o futuro da Europa e por isso, constituem uma prioridade da agenda política da União Europeia, tal como referido pela Comissão, em outubro de 2016, num dos seus relatórios. Sabendo que o desemprego jovem é uma realidade, desde 2013 que a União, em conjunto com os Estados membros, procurou implementar medidas que diminuíssem a taxa de desemprego jovem. Importa analisar de forma breve, a taxa de desemprego jovem entre o período de 200 Segundo o gráfico partilhado pela Eurostat, cujo título é Youth unemployment rates, EU and EA, seasonal adjusted , January 2008 – March 2022, verifica-se que a taxa de desemprego jovem entre 2008 e 2010, teve um crescimento abrupto de cerca de 6%, tendo sofrido poucas alterações até ao final de 2011, altura em que há outro aumento, tendo sido atingido o pico de cerca de 25% no final do ano de 2012. O ano seguinte é de pouca evolução, até que, em 2014, se verifica uma queda até aos 15%. Já no final de 2019, há uma nova evolução positiva, mas qu...

 Quando a imagem externa de uma entidade tão avultada e influente como a União Europeia está em jogo, todo o cuidado é pouco, uma vez que, como frequentemente constatamos, toda e qualquer atitude ou gesto, por mais irrisório que seja, é alvo das mais meticulosas interpretações e teorizações, umas pertinentes, outras descabidas.             Recentemente, mais um episódio mediático, desta vez protagonizado por Ursula von der Leyen, atual Presidente da Comissão Europeia, e Charles Michel, que preside ao Conselho Europeu, veio juntar-se a esta lista de incidentes diplomáticos: há exatamente um ano, os dois Presidentes estavam de viagem à Turquia, a propósito de uma reunião em Ancara, com o intuito de discutir as relações futuras entre a União e o Estado liderado por Recep Tayyip Erdoğan1. O presidente turco recebeu as duas figuras à entrada da residência presidencial, de onde seguiram para a sala onde decorreria a reunião. Lá chegados, depararam-se com uma...

No contexto da UE um dos aspetos mais proeminentes da mesma é o seu sistema de governo, o qual é apelidado pela Professora Maria Luísa Duarte de atípico[1], idiossincrático, no sentido em que este é “muito permeável às adaptações impostas pela constante adaptação da relação de forças, entre, por um lado, a componente integrativa ou supranacional e, por outro lado, a componente intergovernamental (mutações)”. Neste sentido, importa referir o crescente défice democrático que se tem verificado, o qual se tem vindo a exprimir por via da elevada taxa de abstenção nas eleições para o PE[2], fenómeno que, naturalmente, contribui para o enfraquecimento do grau de legitimidade democrática desta instituição, a única, note-se, que é eleita por sufrágio direto universal. Outro fator a que a Professora Maria Luísa Duarte se refere como potenciador do já mencionado défice democrático consiste na participação ou intervenção de grupos de interesses ou lobbys no processo decisório. Na perspetiva da Pro...

Não se podem abrir as fronteiras à circulação de criminosos, se ao mesmo tempo não houver uma resposta dos Estados e da Europa que tente reprimir a prática de atos ilícitos praticados pela criminalidade organizada transnacional e outras práticas ilícitas que sejam do interesse da comunidade europeia e dos estados em geral como o terrorismo, branqueamento de capitais, fraude organizada, contrafação do euro, tráfico de estupefacientes e introdução clandestina de migrantes. Para uma breve nota histórica, esta ideia surgiu em 1976 com o «Grupo de Trevi», constituído ao mais alto nível, pelos ministros dos Assuntos Internos dos Estados Membros, que rapidamente, com o Tratado de Maastricht deu lugar ao aprofundamento e delineamento das questões de interesse comum que justificam essa cooperação[1].Criou-se ainda a «Unidade “Droga” do Europol» que futuramente se viria a designar a EUROPOL, que é a agência responsável por garantir a aplicação da lei[2] e só viu as suas competências serem reforç...

A União Europeia está mais do que habituada aos recorrentes debates em torno da sua política de defesa, entre os quais se conjetura sobre a possibilidade de criar um Exército Europeu. Ainda assim, a falta de base legal que torne esta possibilidade mais fazível, deixa a ideia um pouco órfã e frágil. Na verdade, o próprio Tratado da União Europeia, em matéria de segurança, parece seguir uma ideia oposta, prevendo no parágrafo 4 do seu artigo 2.º que a segurança nacional é da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro. Tendo em conta este paradigma, a preocupação com a segurança está sempre dependente de cada um dos Governos europeus que, na eventualidade de uma ameaça real, terão de improvisar, e tentar convergir as suas forças. No entanto, é preciso ter noção que, talvez uma estratégia militar fragmentada não seja a melhor opção, principalmente no atual contexto. Esta lacuna, junto de tamanha imprevisibilidade e volatilidade da segurança internacional, levanta a importante reflexã...