Direito da União Europeia (B) FDUL 2022

A União Europeia, com o papel influente que tem a nível internacional, ao longo dos anos, procurou desenvolver políticas e actos legislativos que se desdobram assentam na redução da poluição ambiental. No Tratado de Roma praticamente não havia nenhuma disposição destinada ao direito do ambiente. No entanto, a partir dos anos 70, os países industrializados começaram a ter vários acidentes com grande impacto ecológico, pelo começou a haver uma maior preocupação com os problemas ambientais. Consequentemente, em 1972, o Conselho Europeu apontou para a criação de uma política ambiental comunitária. Foi em 1987 que o Ato Único Europeu introduziu o título “Ambiente”, primeira base jurídica da política ambiental comum. A partir daí, os sucessivos tratados continuaram fazer referência ao ambiente:  - O Tratado de Maastricht fez do ambiente um domínio de intervenção oficial da União; - O Tratado de Amesterdão instituiu o dever de integrar a proteção do ambiente em todas as políticas da Uni...

A Diretiva 2002/49/CE do Parlamento e do Conselho Europeu versa sobre a regulamentação da diminuição da poluição sonora, no contexto dos Estados-Membros. As diretivas vinculam os destinatários quanto ao resultado a alcançar, deixando competência relativa aos meios e à forma aos próprios Estados-membros. Reconhecendo que "a prevenção e o controlo da poluição sonora constituem objectivos fundamentais para a salvaguarda da saúde e do ambiente", através do Decreto-Lei n.º 146/2006 de 31 de julho, foi transposta para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 2002/49/CE (de acordo com o artigo 198/1/a) da CRP). Ao transpor a Diretiva para o Direito Interno, através de um Decreto-lei (conforme o artigo 112.º/8 da CRP), Portugal, como já foi referido, obrigou-se a alcançar os resultados previstos na Diretiva, até aos prazos lá estipulados. O referido Decreto-lei reforça que a matéria em questão já havia sido "abordada no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-lei n.º...

No dia 1 de fevereiro de 2022 entraram em vigor novas regras que estabeleceram um período vinculativo de aceitação de 9 meses para os certificados de vacinação, utilizados para viajar na União Europeia (UE). O Certificado consiste numa prova digital de que uma pessoa foi vacinada contra a COVID-19, recebeu um resultado negativo no teste ou recuperou da COVID-19. O mesmo pode ser em formato digital e/ou em papel, com código QR, gratuito, na língua nacional e em inglês, seguro e protegido, e válido em todos os países da UE. Segundo as normas aplicadas ao Certificado, são as autoridades nacionais as responsáveis pela emissão do mesmo, e este pode ser obtido por todos os cidadãos da UE, bem como as suas famílias, os nacionais de países terceiros que tenham a autorização de permanecer ou residir num país da UE e o direito de viajar nos restantes Estados-membros. Estão também incluídas as crianças entre os 12 e os 17 anos. Os cidadãos da UE que tenham sido vacinados num país terceiro podem s...

Princípio da Cooperação Leal na atualidade Regulado no artigo nº 13, parte final, bem como no artigo nº4, 3, o principio da leal cooperação, emanado do principio de boa fé, pode ser interpretado como uma exigência básica de “não contradição”, bem como de não competição entre as instituições, impondo coerência de atuação, traduzida na obrigação de adotar o comportamento que se mostre mais favorável ao cumprimento das obrigações previstas nos Tratados. É um princípio que vincula tanto a União como os Estados-membros. Em consequência do atual conflito armado entre a Rússia e a Ucrânia, mais de seis milhões de pessoas deixaram tudo para trás em busca de paz e segurança. Impõe-se, por isso, uma questão: quem é que pode apoiar estes refugiados de guerra? De certa forma, respeitando o princípio da leal cooperação e as suas obrigações perante os Estados-membros, a União Europeia tem como obrigação, nomeadamente, apoiar estes no que toca à questão dos refugidos, de forma a que os Estados consig...

A guerra na Ucrânia, que estamos a presenciar atualmente, suscitou na União Europeia a necessidade da aplicação de medidas restritivas à Rússia. Estas medidas restritivas, também designadas por sanções, são instrumentos fulcrais da política externa e da segurança comum. O Conselho tem a capacidade de impor medidas contra países terceiros, mas não só. Estas medidas podem também visar entidades, governos, indivíduos e organizações. A imposição de sanções tem como objetivo a mudança de comportamento do visado em causa. Para isto é necessário avaliar cada caso em concreto para a aplicação das sanções mais eficientes. A aplicação das medidas restritivas deve ser sempre conforme ao direito internacional, respeitando os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Não é a primeira vez que a União Europeia aplica sanções à Rússia. Em 2014, na sequência da anexação da Crimeia, foram impostas medidas restritivas a este país. Desde fevereiro de 2022 que fixou-se cinco pacotes de sanções, tendo ...

O projeto falhado de uma Constituição Europeia veio marcar um ponto ao mostrar que a Europa não estava preparada para se tornar numa federação. O mesmo já não se poderá dizer relativamente às consequências que os acontecimentos dos últimos quase quinze anos têm tido neste processo de “federalização”. Não querendo ocupar estas linhas descrevendo o porquê de a Constituição Europeia ser conhecida como um “fracasso”, e tenha sido pelo “medo” do hino ou do próprio nome dado ao tratado, aquilo que sabemos é que a principal razão se prende com esta “imprudência semântica”, uma vez que, em grande parte as soluções previstas em 2004 acabaram por se refletir no Tratado de Lisboa. Ora, se os Estados por razões ligadas ao facto de não querem limitar a sua soberania não aceitaram a existência deste Tratado, será curioso observar como têm reagido estes últimos a estes acontecimentos dos últimos anos que têm como efeito uma muito maior limitação de soberania do que tinha de facto a Constituição. Será...

Primeiramente, antes de analisar a saída do Reino Unido da União Europeia, importa fazer um retrocesso no sentido de compreender o contexto das relações entre o Reino Unido e a União e de que forma este último país se relaciona com o projeto de integração europeia. Era expectável que esta saída um dia pudesse efetivamente acontecer, pois no Reino Unido já há muito tempo que existia um discurso eurocético, com mais ou menos peso de acordo com a época. Durante os quarenta e sete anos que o país fez parte da União Europeia manteve uma postura distante. Como sabemos, os britânicos não fizeram parte das seis nações fundadoras, apenas se juntam à CEE em 1973, após duas rejeições prévias à adesão. Quando se dá a adesão, o Reino Unido detinha uma motivação dominantemente económica e não de integração política ou territorial. Desde a sua adesão, tal com já foi mencionado, abriu-se apenas uma via de relacionamento relativamente distanciado, vindo o Reino Unido a marcar as suas sistemáticas distâ...

A Lei dos Mercados Digitais da União Europeia (mais conhecida como DMA, Digital Market Act) é uma proposta para trazer a concorrência e a equidade de volta aos mercados de plataformas on-line. Acabou de eliminar um grande obstáculo no caminho para se tornar lei na UE, uma vez que o Parlamento Europeu e o Conselho, em representação dos Estados-Membros, chegaram a um acordo político. O DMA é complexo e tem muitas facetas, mas sua abordagem geral é colocar novos requisitos e restrições em gatekeepers online, criando limites legais para as maiores plataformas de tecnologia, que controlam o acesso aos mercados digitais para outras empresas. Esses requisitos são projetados para quebrar as barreiras que as empresas enfrentam para competir com os gigantes da tecnologia, que acabam por monopolizar o mercado A DMA só coloca obrigações em gatekeepers, que são empresas que criam obstáculos entre empresas e consumidores e têm uma posição enraizada nos mercados digitais. O DMA terá efeito somente nu...

Mais de dois de milhões de pessoas já fugiram através da fronteira leste da UE desde que a Rússia invadiu a Ucrânia, e tendo em conta o número de civis que continuam a fugir, a tendência confirma que o número de refugiados na UE pode subir para consideráveis milhões. Efetivamente, estamos perante o maior fluxo de refugiados desde a Segunda Guerra Mundial. Ao abrigo do Direito Internacional e da UE, os Estados-Membros estão, afincadamente, a oferecer proteção às pessoas que fogem do conflito armado na Ucrânia. Ainda assim, levantam-se questões, quase de forma imediata. Quem é que beneficia da proteção da UE? Como é partilhado, estre os Estados-Membros, o esforço de acolhimento destes refugiados? A resposta célere da UE consistiu na ativação de uma lei pouco conhecida e nunca usada, para poder fornecer uma “proteção temporária” a todos os que fogem da guerra na Ucrânia. A priori, parece ser a lei adequada neste momento, mas prontamente tornar-se-á um tópico de contestação e divergência. ...

 No breve espaço em que irei versar sobre o tema supracitado é necessário realçar que muito fica por dizer e que para ler este post é necessário remeter a um primeiro estudo acerca das competências, composição e modos de organização das duas entidades alvo deste trabalho, uma vez que aqui apenas darei uma breve definição de cada um. Que relevo têm o Conselho Europeu e a Comissão? Em primeiro lugar, o Conselho Europeu[1] é o impulsionador da União necessário ao seu desenvolvimento que define as orientações e prioridades políticas gerais da mesma sem ter função legislativa[2], sendo que os seus membros são os Chefes de Estado[3] ou de Governo dos 27 Estados-Membros da UE, o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão Europeia. Resta acrescentar a sua legitimidade intergovernamental. Em segundo lugar, temos a Comissão que é o órgão executivo da EU e conhecido como a “guardiã dos Tratados”, promovendo o interesse geral da União e controlando a aplicação do Direito da UE, ...

 Desde os atentados de 11 de Setembro de 2001 nos EUA, que a União Europeia tornou-se mais ativa no âmbito do combate contra o terrorismo, desde logo criando o Plano de Ação na Luta contra o Terrorismo, o cargo de Coordenador da UE para a Luta Antiterrorista, entre outras medidas que, posteriormente, serão abordadas.             Primeiramente, cabe questionar: o que é o terrorismo? Como se define?             O conceito de terrorismo é dúbio e complexo, uma vez que os critérios para o definir tanto podem ser políticos, religiosos, étnicos ou outros. É um conceito que tem sido difícil de definir, até porque como certos autores invocam, é um conceito cuja definição reflete os interesses políticos e o julgamento moral ou a falta dele. Apesar da controvérsia existente em relação à definição do que é realmente o terrorismo, destacam-se algumas definições de académicos [nota 1]:             Segundo...

 Uma diretiva, de acordo com o artigo 288º TFUE, num primeiro momento, só vincula Estados (a transpôs). Necessita de transposição, ou seja, não tem aplicabilidade direta, mas é possível invocar efeito direto (Acórdão Van Duyn). O seu objetivo não é uniformizar o direito para todos os Estados, mas aproximar as suas legislações, é harmonizadora do direito dos Estados. Em Portugal, a transposição é feita nos termos do artigo 112º, nº 8 CRP.  No dia 19 de maio de 2022, a Comissão instou Portugal e mais nove Estados-membros da UE a adotarem a diretiva sobre energias renováveis (Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018), pelo facto de estes ainda não terem “transposto na íntegra” a diretiva, nem terem dado “informações claras”.  Esta diretiva fala sobre a promoção da utilização de energias renováveis, que estabelece o quadro jurídico para o desenvolvimento de energias renováveis nos setores da eletricidade, do aquecimento e arrefeci...

 1. Respeito pelos Valores da União Europeia; 2. Processo de Sanções Políticas; 2.1. Primeira Fase; 2.2. Segunda Fase; 3. Questão da Unanimidade; 1. Respeito pelos Valores da União Europeia  A União Europeia preza pela defesa e respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias,  devendo estes ser assegurados e respeitados por todos os seus Estados-membros, estando enunciados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. Com isto, em certas situações pode acontecer que os Estados-membros violem tais valores, pelo que averiguada a situação, considerando os critérios da gravidade da violação, assim como a persistência da mesma, deverá ser aplicada uma sanção política ao Estado-membro pela União Europeia, conforme previsto pelo  Tratado da União Europeia.  2. Processo de Sanções Políticas  2.1. Primeira Fase Segundo o arti...